DESPACHO
PROCESSO Nº 67/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 29/2026
Objeto: Registro de Preço para Contratação de Empresa Especializada para Locação de Banheiros Químicos, com a devida manutenção e limpeza, pelo período de 12 meses, conforme especificações descritas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação técnica, a manifestação expedida pela Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa BIO TECH CONTROLE DE PRAGAS, devendo ser reformada a decisão que habilitou a empresa EFICAZ LOCADORA LTDA – EPP, pela ineficácia da licença de operação apresentada para fins de habilitação conforme fundamentações juntadas aos autos.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma BBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 13 de julho de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Recurso ADM BIO TECH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA
CONTRARRAZOES_Bio_Tech_completo
ANÁLISE TÉCNICA PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
P.E.029 MANIFESTACAO DA PREGOEIRA BIOTECH
PARECER JURÍDICO – RECURSO BIOTECH
DESPACHO RECURSO – PE 029 – 2026 – Banheiros químicos – Biotech