DESPACHO
PROCESSO Nº 032/2026/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2026
Objeto: Aquisição de 01 (uma) Caçamba Basculante Convencional, com recursos oriundos do Contrato de Repasse nº 950688/2023/MCIDADES/CAIXA, Operação nº 1090120-98, em conformidade com as especificações técnicas e demais condições constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa RODOARA IMPLEMENTOS LTDA, devendo ser mantida a decisão que desclassificou a empresa no presente certame com base no item 5.17.2 do edital, considerando o não atendimento das exigências técnicas previstas no edital e no Termo de Referência.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma BBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 07 de maio de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Os documentos referentes ao julgamento do recurso interposto poderão ser acessados clicando-se no link abaixo, em extensão PDF: