DESPACHO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO IMPETRADO PELA
EMPRESA METATRON TRADING LTDA.
PROCESSO Nº 181/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 074/2025
Objeto: Registro de Preço para futura e eventual Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços de Pequena Monta, envolvendo manutenção, adequação e adaptações em prédios municipais, a fim de atender às demandas das diversas Secretarias do Município de Socorro, São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Trata-se de decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado pela empresa METATRON TRADING LTDA., insurgindo-se contra a decisão tomada no supracitado procedimento quanto habilitação da empresa BIO TECH CONTROLE DE PRAGAS. e MP FORTE CONSTRUÇÕES LTDA, conforme argumentos relatados em seu recurso, apresentando-os de forma tempestiva.
Contudo, face aos argumentos apresentados na manifestação expedida pela Pregoeira, bem como a manifestação da Secretaria da Fazenda, Departamento de Planejamento e Departamento de Obras e o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, que adoto integralmente, como razões de decidir, conheço o recurso e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTOS quanto ao recurso apresentado devendo ser mantida a classificação e habilitação empresa BIO TECH SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e da empresa MP FORTE CONSTRUÇÕES LTDA, DETERMINANDO que se dê prosseguimento as demais fases do certame através da plataforma BMNET.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 05 de março de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal