DESPACHO
PROCESSO Nº 133/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia com fornecimento de materiais, visando à obra de “Pavimentação Asfáltica em ruas do Loteamento São Miguel, neste Município de Socorro/SP, a ser financiado por recursos oriundos dos convênios (100914/2026 e 100915/2026) que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo e Relações Institucionais – SGRI e o Município de Socorro/SP, conforme especificações contidas no Anexo I do Edital – Termo de Referência, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma Físico-Financeiro.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o Parecer Técnico expedido pelo Departamento de Planejamento e manifestação da Pregoeira, bem como o parecer jurídico pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação interposta pelo Conselho Regional dos Técnicos Industriais de São Paulo (CRT-SP), devendo o edital ser retificado de modo a contemplar a possibilidade de participação de licitantes devidamente registrados no Conselho Regional dos Técnicos Industriais – CRT, bem como admitir, para fins de comprovação da qualificação técnica, a apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT e de Termo de Responsabilidade Técnica – TRT expedidos pelo Sistema Prefeitura Municipal da Estância de Socorro Secretaria dos Negócios Jurídicos CFT/CRT, observadas as atribuições profissionais legalmente estabelecidas e a compatibilidade com o objeto da contratação.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 02 de setembro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
835d7e51-0144-4a0f-b06a-4c34da44391b_SOCORRO – EDITAL PE 050-2026 IMPUGNAÇÃO
Ofício_0145_2026-DEPLAN – Resposta à Impugnação – Licit. SÃO MIGUEL_ass