DESPACHO
PROCESSO Nº 80/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2026
OBJETO: Registro de preços para eventual Aquisição de Pneus, destinados ao atendimento das demandas da frota de veículos municipais de Socorro SP, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação da Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação interposta pela advogada CAMILA PAULA BERGAMO, devendo ser tomada as providências quanto à exclusão da exigência impugnada, constante no termo de referência do edital, e posteriormente o Edital deve ser republicado recontando o prazo legal de disponibilização.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade publicação e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 11 de junho de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
89977a13-a5e0-4882-9291-eab7c100baa9_Impugnação Socorro -SP
MANIFESTACAO_DA_PREGOEIRA_-_IMPUGNACAO_-_P.E._035_assinado (1)