TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 190/2013/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 068/2013
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o Processo Licitatório nº 190/2013/PMES – Edital n.º 068/2013, cujo objeto é a Aquisição Equipamentos e móveis hospitalares, eletrodomésticos, móveis de escritório e equipamentos de informática, destinados a 02 (duas) unidades básicas de saúde (UBS Jardim Araujo/Teixeira e Centro de Saúde II – Professor Felício Vita Junior), conforme convênio 09013120700825/12 referente ao TA-INVESTIMENTO QUALIS UBS, considerando que a Secretaria de Saúde encaminhou solicitação de alteração do termo de referência, e conforme parecer jurídico dizendo ser possível a revogação, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e o artigo 16, parágrafo 2º do Decreto n.º 2914/11, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 16 dias do mês de dezembro de 2013.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal