TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 144/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2014
Edelson Cabral Teves, Prefeito do Município de Socorro em Exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 144/2014/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 076/2014, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos para reestruturação e uniformização da Guarda Civil Municipal, constando equipamentos de informática, rádios comunicadores, motocicletas, veículos de grande porte zero km, veiculo mini-van zero km, eletroeletrônicos, equipamentos de segurança e uniformes, conforme convênio SICONV nº 793113/2013 projeto nº 068400/13 especificações descritas no anexo II – Termo de referência do edital, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 23 dias do mês de novembro de 2016.
EDELSON CABRAL TEVES
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO