TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 132/2023/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 132/2023/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023/PMES, cujo objeto é a Aquisição de equipamentos de RX (estação completa de RX) contendo: 01 (Um) detector digital, 01 (um) computador acoplado ao monitor, 01 (um) aparelho de RX completo, a serem adquiridos através de recursos repassados pelo FUNDO E SAÚDE – FUNDES através da Emenda Parlamentar nº 202225341643, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do Edital, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 05 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.