TERMO DE REVOGAÇÃO – PROCESSO Nº 125/2012/PMES – CONCORRENCIA Nº 005/2012 – objeto é a Concessão de uso de áreas públicas, para administração e exploração, por terceiros, de estacionamento de veículos denominado de “Zona Azul” no âmbito do município de Socorro/SP, com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico do edital

TERMO DE REVOGAÇÃO

 

 

 

PROCESSO Nº 125/2012/PMES – CONCORRENCIA Nº 005/2012

 

                                               A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através de sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, resolve REVOGAR o processo em epígrafe, cujo objeto é a Concessão de uso de áreas públicas, para administração e exploração, por terceiros, de estacionamento de veículos denominado de “Zona Azul” no âmbito do município de Socorro/SP, com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico do edital, tendo em vista que há razões de interesse público e conveniência administrativa, devidamente fundamentada nos pareceres exarados pela Comissão de Licitações e pelo Departamento dos Negócios Jurídicos e, com fulcro na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.

 

Encaminhar o presente termo de Revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.

 

 

Socorro, 07 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal