TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 074/2022/PMES – CONVITE Nº 009/2022
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 074/2022/PMES – CONVITE Nº 009/2022, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na prestação de serviços visando o Desenvolvimento e Implementação de Processo de Gestão Municipal orientada pelos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo o serviço de capacitação on-the-job de lideranças da Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, conforme especificações contidas no Anexo II – Projeto Básico do Edital, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão e Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 02 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, § 6°, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 07 de novembro de 2022.
JOSUÉ RICARDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL