TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 071/2020/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2020
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 071/2020/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2020, cujo objeto é o Aquisição de Veículo, tipo Van Teto Alto, zero km, para transporte de pacientes, a ser adquirido com recursos próprios, conforme especificações descritas no Anexo II – Termo de Referência, considerando que o processo restou prejudicado, haja vista a necessidade de adequações no termo de referência que ocasionarão a reformulação do procedimento licitatório, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão e Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 28 de agosto de 2020.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL