TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 062/2022/PMES – CONVITE Nº 005/2022
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 062/2022/PMES – CONVITE Nº 005/2022, cujo objeto é a Aquisição de planos hápticos para fachadas de edifícios históricos e atrativos turísticos da cidade, com fornecimento de superfície tátil (material e mão de obra) e correspondente suporte, assim como sua instalação em localidades da cidade de Socorro-SP, conforme especificações constantes no anexo II – Projeto básico do edital, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão e Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 02 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, § 6°, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 23 de junho de 2022.
JOSUÉ RICARDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL