TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 052/2022/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 052/2022/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 013/2022, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia e/ou arquitetura visando a “Reforma de Unidade Básica de Saúde no Bairro Jardim Araújo, Município de Socorro”, com fornecimento de materiais, por intermédio do Ministério da Saúde, (Fundo Nacional de Saúde) Proposta Nº 11728.0590001/21-003, Emenda n° 15270023, conforme especificações contidas no Anexo III do edital – Memorial Descritivo, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão e Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 05 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 01 de junho de 2022.
JOSUÉ RICARDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL