TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 045/2014/PMES – TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2014
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o Processo Licitatório nº 045/2014/PMES – Edital n.º 006/2014, cujo objeto é a Contratação de empresa de engenharia especializada em Serviços de Reestruturação e Modernização para a Gestão Territorial, Fiscal e Tributária Municipal, considerando que a Secretaria de Tributação encaminhou solicitação informando que haverá necessidade de alteração do Projeto Básico, desta forma houve a perda do objeto, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 24 dias do mês de abril de 2014.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
Prefeito Municipal