TERMO DE REVOGAÇÃO
Processo Nº 018/2010/PMES – Tomada de Preços Nº 003/2010
A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através de sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, resolve REVOGAR o processo em epígrafe, cujo objeto é a Aquisição de diversos Materiais Hospitalares (Insumos para Tratamento de Diabetes Mellitus), durante o exercício de 2010, com entregas parceladas, conforme relação e especificações contidas no anexo II do Edital, tendo em vista que há razões de interesse público e conveniência administrativa, devidamente fundamentada no parecer exarado pelo Departamento dos Negócios Jurídicos e, com fulcro na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c” da citada lei.
Encaminhar o presente termo de Revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis, em especial, a ciência dos fatos através de publicação da presente decisão no DOE, bem como que a municipalidade, diante da revogação do processo, deixou de analisar o mérito da impugnação interposta pela empresa SG Tecnologia Clínica S/A.
Informar ao Departamento Municipal de Saúde para a tomada das providências legais necessárias visando à abertura de nova licitação para a aquisição dos produtos do referido certame.
Socorro, 19 de março de 2010
Marisa de Souza Pinto Fontana
Prefeita Municipal