TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 015/2020/PMES – CONCORRÊNCIA Nº 001/2020
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 015/2020/PMES – CONCORRÊNCIA Nº 001/2020, cujo objeto é a CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO/SP, conforme justificativa apresentada pela Secretaria responsável constante no processo, manifestação da Supervisão de Licitação e Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 2 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 21 de Fevereiro de 2022.
JOSUÉ RICARDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
EM EXERCÍCIO