TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 094/2013/PMES – CONVITE Nº 026/2013
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito Municipal da Estância de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o Processo Licitatório nº 094/2013/PMES – Convite n.º 026/2013, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para execução de serviços de obras de engenharia, visando a implantação de 2.518,64m de pavimento asfaltico e 791,32m de guias e sarjetas nas ruas Nossa Senhora de Fátima, Santo Expedito e alagoas, localizadas no Jardim Santa Cruz, considerando que o contrato de repasse não teve êxito para permanecer ativo, por não atender aos parâmetros fixados na legislação em epígrafe, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Município de Socorro, aos 07 dias do mês de março de 2014.
ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL