TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2016
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2016
INEXIGIBILIDADE Nº 012/2016
André Eduardo Bozola de Souza Pinto, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2016, CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2016, INEXIGIBILIDADE Nº 012/2016, cujo o objeto é o Chamamento Público para credenciamento de Instituições Financeiras para prestação de serviços bancários de arrecadação de multas, conforme documentos constantes no processo, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c” § 6o, da citada lei.
Encaminhar o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis, salientando que o responsável se atente aos trâmites legais, para que não ocorram mais equívocos desta natureza.
Socorro, 29 de março de 2017.
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal