TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 103/2020/PMES
PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2020.
Josué Ricardo Lopes, Prefeito do Município de Socorro, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o “item 4 – Estante baixa – 2 prateleiras” do Contrato nº 003/2021, firmado com a empresa PRIME NEGÓCIOS LTDA ME, referente ao PROCESSO Nº 103/2020/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2020, cujo objeto é a Aquisição de mobiliários e equipamentos que serão direcionados para a Creche Municipal Marisa de Souza Pinto Fontana – Bairro do Oratório (Ensino Infantil – Programa Proinfância – Creche Bairro do Oratório), a ser adquirido com recursos próprios, conforme especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico, acatando a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a manifestação da Supervisão de Licitação e o Parecer Jurídico, com fulcro Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o “caput” do Art. 49 e, concedendo o prazo de 5 dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Supervisão de Licitação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 06 de maio de 2021.
JOSUÉ RICARDO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL