AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Eu, Maurício de Oliveira Santos, Prefeito Municipal da Cidade de Socorro Estado de São Paulo, considerando o cumprimento das exigências legais e regulamentares previstas na Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal nº 4616/2024 e o atendimento ao artigo 79-A da Lei Orgânica do Município, RATIFICO O PROCESSO 179/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 024/2026 e AUTORIZO a dispensa de licitação, conforme detalhamento a seguir:
| CONTRATANTE | MUNICÍPIO DE SOCORRO
CNPJ nº 46.444.063/0001-38 |
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| CONTRATADO | Pessoa Jurídica | ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ECOTURISMO E TURISMO DE AVENTURA – ABETA
CNPJ. 07.462.804/0001-51 |
| VALOR DA CONTRATAÇÃO |
R$ 17.000,00 | |
| DESCRIÇÃO DA CONTRATAÇÃO |
Contratação de cota de participação institucional e exposição do Município de Socorro no ABETA Summit 2026, compreendendo a disponibilização de estande construído, montagem, desmontagem, mobiliário, credenciais e contrapartidas de divulgação institucional. | |
| PRAZO DE VIGÊNCIA | O contrato decorrente desta licitação terá vigência no período de 25 a 28 de novembro, a partir da sua assinatura, não sendo permitida prorrogação, conforme necessidades da administração e desempenho do contratado. | |
| FUNDAMENTO DA DISPENSA |
Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21. | |
| DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
02.012.000 – SECRETARIA DE TURISMO
02.012.001 – Departamento de Turismo 3.3.40.41.00 – CONTRIBUIÇÕES 23.695.0014.2.210 – Contribuição ao COMTUR |
Encaminhe-se os autos para a Secretaria da Fazenda para empenho e para Supervisão de Licitações para publicações e demais procedimentos de praxe em cumprimento a Lei Federal nº 14.133/21 e alterações.
Socorro, 26 de outubro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal