TERMO DE ANULAÇÃO – PROCESSO Nº 128/2011/PMES – CONCORRENCIA Nº 005/2011 – objeto é à Concessão de uso de áreas públicas, para administração e exploração, por terceiros, de estacionamento de veículos denominado de “Zona Azul” no âmbito do município de Socorro/SP, com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico do edital

TERMO DE ANULAÇÃO

 

 

 

PROCESSO Nº 128/2011/PMES – CONCORRENCIA Nº 005/2011

 

 

 

A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através de sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, resolve ANULAR o processo em epígrafe, cujo objeto é à Concessão de uso de áreas públicas, para administração e exploração, por terceiros, de estacionamento de veículos denominado de “Zona Azul” no âmbito do município de Socorro/SP, com fornecimento de mão de obra e equipamentos necessários, conforme especificações descritas no Anexo II – Projeto Básico do edital, tendo em vista que o mesmo possui ilegalidade de ofício, uma vez que deverão ser realizadas alterações no Projeto Básico, com fulcro na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o Art. 49, “caput”, § 1º, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.

 

Encaminhar o presente termo de anulação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.

 

 

Socorro, 25 de janeiro de 2012.

 

 

 

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal