TERMO DE ANULAÇÃO – Processo nº 061/2010/PMES–Tomada de Preços nº 020/2010 – objeto é a Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Obras, visando a implantação do sistema de tratamento de lixiviado (Chorume) do Aterro Sanitário Municipal, neste município de Socorro, com fornecimento de materiais, nos termos do Convênio (PMES x Caixa), por provocação de terceiros, diante do cancelamento do Contrato de Repasse nº 0292312-22/2009 firmado com a Caixa Econômica Federal

TERMO DE ANULAÇÃO

 

 

 

 

Processo nº 061/2010/PMES–Tomada de Preços nº 020/2010

 

                                               A Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, através de sua Prefeita Municipal, Marisa de Souza Pinto Fontana, resolve ANULAR o processo em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de Empresa especializada na Prestação de Serviços de Obras, visando a implantação do sistema de tratamento de lixiviado (Chorume) do Aterro Sanitário Municipal, neste município de Socorro, com fornecimento de materiais, nos termos do Convênio (PMES x Caixa), por provocação de terceiros, diante do cancelamento do Contrato de Repasse nº 0292312-22/2009 firmado com a Caixa Econômica Federal, com fulcro na Lei Federal de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, em especial o Art. 49, “caput”, §§ 1º e 2º, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 109, inc. I, letra “c”, da citada lei.

 

Encaminhar o presente termo de anulação à Divisão de Licitações para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.

 

 

Socorro, 20 de dezembro de 2012.

 

 

 

 

Marisa de Souza Pinto Fontana

Prefeita Municipal