TERMO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO Nº 083/2025
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 043/2025
O Prefeito do Município de Socorro, Sr. Mauricio de Oliveira Santos, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve:
REVOGAR, o PROCESSO Nº 083/2025 – DISPENSA ELETRÔNICA Nº 043/2025, cujo objeto é a Aquisição de medicamento demandado por Ação Judicial, Canabidiol, destinado ao atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, com fundamento na Lei Federal de Licitações nº 14.133/21 e demais alterações posteriores, em especial o Art. 71 §2º, concedendo o prazo de 03 (três) dias úteis para interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 165, inc. I, letra “d”, da citada lei.
Encaminhe o presente termo de revogação à Agente de Contratação para anexar ao processo, bem como as demais providências legais cabíveis.
Socorro, 24 de Julho de 2025.
MAURICIO DE OLIVEIRA SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
1 – MANIFESTAÇÃO REVOGAÇÃO – DISPENSA 043 – canabidiol (2)
2 – MANIFESTAÇÃO REVOGAÇÃO – DISPENSA 043 – canabidiol – assinado
3 – DESPACHO DO PREFEITO – REVOGAÇÃO – DISPENSA 043 – canabidiol assinado
4 – TERMO DE REVOGAÇÃO – DISPENSA 043-2025 – canabidiol assinado