PROCESSO Nº 070/2019/PMES – PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2019
Objeto: Aquisição de Kits de Fossas Sépticas Biodigestoras “modelo licenciado EMBRAPA”, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do Edital.
Assunto: Resposta a Esclarecimento.
Em resposta ao esclarecimento recebido, pela empresa HIDROTECH BRASIL, temos a esclarecer o que segue:
Por primeiro, cumpre salientar a INTEMPESTIVIDADE do esclarecimento apresentado pela empresa acima citada, nesse sentido dispõe o artigo 10 do Decreto n° 2.914/2011, que regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão (presencial e eletrônico) no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Socorro bem como o item 23.1 do edital:
“Art.10 – Até três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
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- 1° – A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de dois dias úteis.
- 2° – Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não afetar a formulação da proposta. (…)”
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23 – DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL:
23.1 – Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas (art. 10 do Decreto Municipal nº 2914/2011), qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar pedidos de esclarecimento do ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada para o endereço eletrônico pregao@socorro.sp.gov.br.
Dessa forma, uma vez que o Edital prevê como data para apresentação das propostas o dia 11/09/2019 e considerando o disposto no artigo 10 do Decreto n° 2.914/2011 e o item 23.1 do edital ao qual a administração está estritamente vinculada, sendo que os esclarecimentos teriam prazo máximo de apresentação até o dia 06/09/2019. Sendo assim, é inquestionável a intempestividade dos esclarecimentos apresentados somente no dia 09/09/2019.
Por segundo, em que pese à explanação quanto à intempestividade, é imperiosa a necessidade de ressaltar o descrito no item 1 do edital e no anexo II do edital:
“1 – DO OBJETO:
1.1 – Aquisição de Kits de Fossas Sépticas Biodigestoras “modelo licenciado EMBRAPA”, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do Edital.
1.2 – O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações posteriores.
1.3 – Os materiais deverão ser entregues na quantia e local estipulado pela Administração Municipal, posto em Socorro, por veículos próprios da contratada.
1.4 – O Termo de Referência contém todo o detalhamento dos materiais a serem adquiridos para a perfeita elaboração da proposta.
1.5 – Os materiais indicados, bem como as suas características informadas referem-se às especificações mínimas exigidas, podendo ser ofertado materiais similares ou superiores ao solicitado.”.
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“ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA
I – OBJETO
1)
28 (Vinte e Oito) Kit’s de Fossas Sépticas Biodigestoras – Modelo Licenciado Embrapa, sendo estas confeccionadas com caixas d’água em plástico reforçado com fibras de vidro, capacidade de 1000 litros, com tampas na cor preta, com furações tanto nas caixas quanto nas tampas, com diâmetro base de 1,28m e boca de 1,54m.
Os kits deverão ser entregues com todas as conexões e itens complementares que permitam a instalação das fossas.”
Destarte, o edital está formalmente em ordem devendo ser mantido em todos os seus termos.
Socorro, 10 de setembro de 2019.
Lilian Mantovani Pinto de Toledo
Pregoeira