O Município de Socorro comunica a todos os interessados que se encontra aberto na Supervisão de Licitação o seguinte processo:
PROCESSO Nº 016/2026/PMES – DISPENSA Nº 009/2026 – CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026 – Objeto: Chamada Pública para a aquisição parcelada, em entregas semanais, quinzenais e/ou mensais, de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar, Empreendedor Familiar Rural, Associações ou Cooperativas da Agricultura Familiar para atender aos alunos matriculados na Rede Pública de Ensino, em conformidade com o Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE e Programa Suplementar da Alimentação Escolar do Município de Socorro, durante o exercício de 2026, conforme recurso apresentado, a agente de Contratação proferiu a seguinte decisão “ …. “Assim, constatada a apresentação de certificação orgânica válida e considerando a diretriz legal de priorização desses produtos, mostra-se razoável a reavaliação da classificação do item nº 21 “milho verde em espiga”, a fim de verificar a correta aplicação dos critérios previstos no edital. Diante do exposto, CONHECE-SE do recurso apresentado pelo Sr. Alfred Erbert, por preencher os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DECIDE-SE por DAR PROVIMENTO, determinando:
- A revisão da análise e da classificação das propostas referentes ao item “milho verde em espiga”;
- A verificação da aplicação do critério de priorização de produtos orgânicos, conforme previsto na legislação e no edital;
- A retificação da Ata de Julgamento e Classificação, tendo em vista a necessidade de adequação. Após a reavaliação, será agendada uma nova sessão e publicada a nova classificação do referido item, garantindo a observância dos princípios da legalidade, transparência e isonomia no processo.”. MANIFESTAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO – AGRICULTURA FAMILIAR 2026