LEGISLAÇÃO MUNICIPALpor Licitação e Pregão25/09/202025/09/2020LEGISLAÇÃO MUNICIPAL As leis poderão ser acessadas clicando-se no link abaixo, em extensão PDF. LEI COMPLEMENTAR 291-2020 LEI COMPLEMENTAR 263-2018 LEI COMPLEMENTAR 226-2015 LEI 2981-2002
