DESPACHO: VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI – Requerimento de Reajuste do valor Tarifário bem como do valor destinado ao subsídio. – Processo nº 094/2020 – Concorrência nº 005/2020.

DESPACHO

Interessado: VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI

Assunto: Requerimento de Reajuste do valor Tarifário bem como do valor destinado ao subsídio. – Processo nº 094/2020 – Concorrência nº 005/2020.                  

Sr. Secretário,

Considerando o requerimento apresentado pela empresa VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI visando o reajuste de preços no reajuste no valor Tarifário e no valor destinado ao subsídio, com a aplicação do índice IPCA, conforme documentos anexos ao processo.

Considerando a manifestação da Supervisão de Licitação e parecer da Procuradoria Jurídica, INDEFIRO a solicitação do requerente por não ter decorrido o período mínimo legal de 12 meses exigidos para incidência de reajuste.

Encaminhar o presente Despacho à Supervisão de Licitação para a formalização de processo e demais formalidades nos termos da lei.

Atenciosamente;

Socorro, 13 de fevereiro de 2023.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal