DESPACHO
Interessado: VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI
Assunto: Requerimento de Reajuste do valor Tarifário bem como do valor destinado ao subsídio. – Processo nº 094/2020 – Concorrência nº 005/2020.
Sr. Secretário,
Considerando o requerimento apresentado pela VIAÇÃO CIDADE AVENTURA EIRELI com contrato firmado para a Concessão da Exploração do Serviço de Transporte Coletivo Rural e Urbano, nos Limites do Município de Socorro/SP, que realiza serviço público essencial, para a promoção do bem-estar dos munícipes, bem como de grande relevância e interesse público, por se tratar de execução do serviço de transporte coletivo rural e urbano.
Com fundamento no Art. 65, § 8º da Lei de Licitações nº 8.666/93 e demais alterações posteriores, bem como Clausula contratual, Parecer do Departamento dos Negócios Jurídicos, bem como a justificativa e os demais documentos contidos no processo, DEFIRO o requerimento formulado pela contratada, visando a formalização da Apostila de Reajuste de Preço do valor tarifário.
Considerando a Clausula contratual DEFIRO a aplicação para o reajuste nos valores das tarifas de Transporte Coletivo Rural e Urbano, bem como no valor do subsídio o índice do IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 meses, referindo-se ao mês de janeiro de 2023, na percentagem de 5,77%.
Encaminhar o presente despacho ao Departamento dos Negócios Jurídicos para a formalização do Decreto Municipal, salientando que os valores deverão ser vigentes a partir da publicação do Decreto Municipal e à Supervisão de Licitação para demais formalidades e providências legais cabíveis, bem como para Secretaria da Fazenda para complementação referente aos valores destinado ao subsídio.
Segue em anexo Apostila de Reajuste de Preços.
Atenciosamente;
Socorro, 04 de abril de 2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Apostila de Reajuste de Preços
Processo nº 094/2020
Concorrência nº 005/2020
Considerando o disposto no Art. 65, § 8º da Lei Federal de Licitações Nº 8.666/93 e demais alterações posteriores fica concedido à requerente o reajuste no valor tarifário a partir da Publicação do Decreto Municipal como segue:
| VALOR DA TARIFA | VALOR DO SUBSÍDIO | |
| Transporte Coletivo Zona Rural | R$ 5,46 | R$ 2,85 |
| Transporte ColetivoZona Urbana | R$ 4,18 | R$ 2,20 |
Providenciar a publicação do Apostilamento e em trânsito direto a Secretaria de Negócios Jurídicos para providencias referente ao Decreto Municipal, bem como para Secretaria da Fazenda providenciar o complemento do empenho referente ao subsídio conforme Lei Complementar Municipal n° 291 de 23 de julho de 2020 e à Supervisão de Licitação para demais formalidades legais.
Atenciosamente;
Socorro, 04 de abril de 2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal