DESPACHO
Assunto: Solicitação de reequilíbrio no valor do km/dia, referente aos contratos firmados para transporte de alunos da zona rural. – PROCESSO Nº 101/2022 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2022.
Sra. Secretária,
Considerando o requerimento apresentado pelas empresas BENEDITO DE GODOI TRANSPORTE ESCOLAR ME (Rota 12), CARLOS ROGÉRIO DOMINGUES DE MORAES ME (Rota 14) e ANA LUCIA BACCI DE MORAES 26625027898 (Rota 28) visando o reequilíbrio de preços no valor do KM/dia, conforme documentos anexos ao processo.
Considerando a manifestação da Secretaria de Educação juntamente com o Serviço de Transporte Escolar e o parecer da Procuradoria Jurídica, INDEFIRO as solicitações dos requerentes por não apresentarem documentos comprobatórios que demonstrem a variação no valor do combustível conforme justificativas apresentadas.
Encaminhar o presente Despacho à Supervisão de Licitação para demais formalidades nos termos da lei.
Atenciosamente;
Socorro, 20 de outubro de 2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal