DESPACHO – SOLICITAÇÃO DE REEQUILÍBRIO DE PREÇOS REFERENTE AO Processo nº 120/2018/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 055/2018, visando a aquisição de Medicamentos, com Ata de Registro nº 003/2019

DESPACHO

 

 

Interessado: SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Assunto:      Solicitação de reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 41 (Norfloxacino 400mg) da Ata de Registro de Medicamento.

 

 

Sr. Secretário

 

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica, a manifestação da Supervisão de Licitação e os demais documentos contidos no requerimento, INDEFIRO a solicitação de Reequilíbrio de Preço ou Cancelamento Econômico Financeiro do item 41 classificado para a empresa SOMA/SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, no Processo nº 120/2018/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 055/2018, visando a aquisição de Medicamentos, com Ata de Registro nº 003/2019, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP- TC 004415.989.15-1) afirmando que o reequilíbrio da equação inicial do contrato não são admissíveis no Sistema de Registro de preços, bem como a INDEFIRO o pedido de Cancelamento do item. 

 

Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

 

Atenciosamente,

 

Socorro, 13 de setembro de 2019.

 

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal