DESPACHO – Solicitação de reequilíbrio de preço do item 50 (Nifedipina 20mg) da Ata de Registro de Medicamento. PROCESSO 120/2018 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2018.

DESPACHO

 

Interessado: ALFALAGOS LTDA.

Assunto: Solicitação de reequilíbrio de preço do item 50 (Nifedipina 20mg) da Ata de Registro de Medicamento. PROCESSO 120/2018 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2018.

  

Sr. Secretário

 

                                   Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica, a manifestação da Supervisão de Licitação e os demais documentos contidos no requerimento, INDEFIRO a solicitação de Reequilíbrio de Preço do item 50 classificado para a empresa ALFALAGOS LTDA, na Ata de Registro de Medicamentos do processo acima identificado, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP- TC 004415.989.15-1) afirmando que a recomposição do equilíbrio econômico-fnanceiro não são admissíveis no Sistema de Registro de Preços.

 

Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

 

Atenciosamente,

 

Socorro, 09 de dezembro de 2019.

 

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal