DESPACHO – Solicitação de reequilíbrio de preço do item 42 da Ata de Registro de Preços 035-2022 – VICENZO PNEUS E-COMMERCE LTDA – EPP.

DESPACHO

Interessado: VICENZO PNEUS E-COMMERCE  LTDA – EPP.

Assunto:      Solicitação de reequilíbrio de preço do item 42 da Ata de Registro de Preços visando a Aquisição de pneus, câmaras e protetores para diversos veículos da frota pertencentes à Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do edital. – PROCESSO Nº 071/2022/PMES – PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2022.

Sr. Secretário

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica e os documentos contidos em epígrafe, INDEFIRO o requerimento formulado pela empresa VICENZO PNEUS E-COMMERCE  LTDA – EPP com fundamento no TC 4415.989.15-1 e 15292.898.16-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo afirmando que cláusulas de reequilíbrio da equação inicial não são admissíveis no Sistema de Registro de Preços

Encaminhar o presente despacho à Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis

Atenciosamente,

Socorro, 07 de agosto de 2023.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal