DESPACHO
REFERÊNCIA: PROCESSO Nº 158/2026/PMES – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026
Objeto: Concessão onerosa de uso temporário de área determinada do Parque da Cidade “João Orlandi Pagliusi’, no Município de Socorro/SP, para instalação, organização, realização, exploração econômica e desmontagem do Rodeio de Socorro 2026, incluindo todas as estruturas, atrações, equipamentos, materiais, animais, mão de obra, equipes, licenças, autorizações, seguros, serviços e demais encargos necessários à execução integral do evento, conforme especificações constantes no Termo de Referência do Edital.
Em respeito aos princípios gerais de direito público, às prescrições da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a solicitação encaminhada pela Secretaria de Cultura procede, por ser ato discricionário da Administração, a Revogação do PROCESSO Nº 158/2026/PMES – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 010/2026 encontra fundamentação legal no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Considerando a manifestação da Secretaria de Cultura, que justifica a necessidade de REVOGAÇÃO considerando que “o objeto da contratação encontrava – se diretamente vinculado à realização do Evento “Rodeio”, que teria data prevista para realização entre os dias 29/10 a 01/11/2026, e tratando-se de evento certo, previamente agendado e de natureza improrrogável e ainda considerando os prazos para apresentação de documentos complementares e a data de apreciação e decisão final, além da manifestação de recurso excediam a data de início do evento, restou configurada a perda superveniente do objeto tendo em vista a impossibilidade de aproveitamento útil do resultado do certame.”
Diante do exposto, conforme justificado pela Secretaria requisitante, houve a perda do objeto do referido certame, haja vista a impossibilidade de conclusão do processo dentro do prazo definido para realização do evento. Em observância aos princípios que regem as contratações públicas, notadamente os previstos na Lei nº 14.133/2021”, que destacam fatos supervenientes que demonstraram a necessidade de revogação do processo, a revogação neste caso torna-se plenamente cabível.
Considerando que no processo já houve a concessão do prazo para oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na forma do §3º do Art. 71, da Lei nº 14.133/21, em referência aos itens em questão.
03/11/2026 17:55:42 Agente de Contratação – Diante a solicitação de revogação pela secretaria requisitante e considerando o disposto no art. 71 §3º fica concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para manifestação prévia, garantindo que nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Art. 71. “Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados”.
03/11/2026 18:14:41 Agente de Contratação – Sendo assim, fica agendado retorno da sessão para o dia 09/11/2026, às 10:00 horas.
Diante do acima exposto, entendo pela REVOGAÇÃO do Processo Licitatório supracitado, diante da justificativa da conveniência administrativa e das razões de interesse público que servem como fundamento da presente decisão, sendo concedido o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, referente a revogação do processo, nos moldes previstos no artigo 165, inciso I, alínea “d”, da Lei Federal nº 14.133/21, e cabendo ressaltar ainda que cabe aos responsáveis atentar-se aos prazos para abertura dos certames de forma a ter tempo hábil para realização das contratações pertinentes e necessárias ao atendimento das demandas.
Socorro, 17 de novembro de 2026.
Mauricio de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
