DESPACHO
PROCESSO Nº 172/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2025
OBJETO: Aquisição de Equipamentos para Consultório Odontológico para a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, destinado ao uso na rede pública de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Sra. Pregoeira,
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Pregoeira juntamente com a Secretaria de Saúde, bem como o parecer jurídico, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação encaminhada através da plataforma NovoBBMnet pela empresa PELISERV EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS ODONTO-MÉDICOS LTDA EPP, considerando que a própria secretaria solicitou 1. Retificação completa do Edital, ETP e Termo de Referência, excluindo qualquer referência à marca OLSEN ou características exclusivas. 2. Reformulação das especificações técnicas, que passarão a ser descritas exclusivamente por desempenho, eficiência, segurança e requisitos funcionais. 3. Exclusão de exigências estéticas, como a necessidade de cuba na mesma cor do estofado. 4. Reabertura dos prazos do certame, conforme art. 55 da Lei nº 14.133/2021.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma da BBMNET, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 10 de dezembro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
e6fe46ec-ad1f-4958-9954-0321bc64aaf7_Impugnação direcionamento de marca
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