DESPACHO
PROCESSO Nº 168/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2025
OBJETO: Contratação de Gráfica para Confecção de Carnês e disponibilização por meio eletrônico, referente a arrecadação de tributos (IPTU e ISSQN e TAXAS), conforme especificação constante no Anexo I – Termo de Referência neste Edital.
Sra. Pregoeira,
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Pregoeira juntamente com a Secretaria de Administração e Planejamento, bem como o parecer jurídico, em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE a impugnação encaminhada através da plataforma NovoBBMnet pela empresa GRÁFICA E EDITORA MUNDO LTDA., considerando que o argumentos apresentados pela impugnante não demonstram qualquer ilegalidade no instrumento convocatório; a opção pelo lote único encontra-se devidamente fundamentada em critérios técnicos e administrativos; O agrupamento dos itens atende ao interesse público e aos princípios da eficiência e economicidade e não há restrição indevida à competitividade do certame; cabendo ainda ressaltar que a própria empresa solicitou a desistência da impugnação afirmando que dispõe do recurso web com disparo de e-mails e foi enviada a impugnação por equívoco.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma da BBMNET, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 08 de dezembro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
5fe1e180-2feb-4c06-8bf6-77d4547e1e9d_Impugnação – confecção e entrega – Socorro