DESPACHO – REFERENTE PROCESSO 120/2018 – PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 55/2018 – Solicitação de reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 22 (Besilapin 5mg – Anlodipino) da Ata de Registro de Medicamento.

DESPACHO

 

 

Interessado: SOMA / SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

Assunto:      Solicitação de cancelamento ou Reequilíbrio de preço do item 22 (Besilapin 5mg – Anlodipino) da Ata de Registro de Medicamento.

 

Sr. Secretário

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica, a manifestação da Supervisão de Licitação e os demais documentos contidos nos requerimentos, INDEFIRO a solicitação de Reequilíbrio de Preço ou Cancelamento Econômico Financeiro do item 22 classificado para a empresa SOMA / SP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,  na Ata de Registro de Medicamentos do processo acima identificado, com fundamento na jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP- TC 004415.989.15-1) afirmando que o reequilíbrio da equação inicial do contrato não são admissíveis no Sistema de Registro de preços, bem como a INDEFIRO o pedido de Cancelamento do item.  

 

Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Socorro, 28 de agosto de 2019.

 

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal