DESPACHO –   Reequilíbrio no valor da cesta básica ou liberação do fornecimento, referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2020 – PROCESSO 062/2020/PMES – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020.

DESPACHO

Interessado: NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Assunto:    Reequilíbrio no valor da cesta básica ou liberação do fornecimento, referente à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2020 – PROCESSO 062/2020/PMES – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020.

                                    Sr. Secretário

                                    Com fundamento nas decisões proferidas no TC 4415.989.15-1 e TC 15292.898.16-7 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos documentos contidos no Processo 062/2020/PMES – Pregão Presencial Para Registro de Preços Nº 031/2020, INDEFIRO o requerimento formulado pela empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA detentora da ata, visando o reequilíbrio de preço, e declaro IMPROCEDENTE a liberação do fornecimento do Kit Cesta Básica, por perda do objeto tendo em vista que se esgotaram os quantitativos constantes na Ata.

                                   Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Socorro, 22 de Janeiro de 2021.

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal