DESPACHO
PROCESSO Nº 86/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2026
OBJETO: Registro de preços para eventual Aquisição de Fraldas geriátricas e infantis para atender as demandas do Fundo Social de Solidariedade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, o parecer técnico, a manifestação da Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa MEDICINA SEGURA
DISTRIBUIÇÃO E PROMOÇÃO EM VENDAS LTDA, devendo o Edital ser mantido em todos os seus termos.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade publicação e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Os documentos referentes a impugnação na íntegra podem ser acessados clicando-se nos links abaixo: