DESPACHO
PROCESSO Nº 152/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº061/2025
Objeto: Aquisição de 03 Veículos Automotivo tipo VAN MINIBUS com capacidade de 16 (dezesseis) lugares, os mesmos serão utilizados no atendimento de Transporte de Pacientes para Fora do Domicílio (TFD), sendo que os usuários do Serviço de Saúde Municipal (SUS) em seus agendamentos realizados fora do município de Socorro necessitam desse serviço. Os Recursos para aquisição serão advindos de Emenda Parlamentar nº 202443290002, vinculada ao Plano de Ação TRANSFEREGOV nº 09032024-074369-2024 e Recurso Próprio tesouro da Secretaria de Saúde, conforme especificação constante no Anexo I – Termo de Referência.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Secretaria de Saúde, Pregoeira, bem como Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando PROCEDENTE a impugnação interposta pela empresa RENAULT DO BRASIL S.A., devendo ser realizada as retificações técnicas no termo de referência e providenciada à republicação do edital e recontagem do prazo legal de disponibilização.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.
Socorro, 13 de novembro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal