DESPACHO
Interessado: Secretaria de Educação
Assunto : Contratação de empresa credenciada pelo DETRAN para ministrar Cursos de Atualização/Reciclagem Especializado em Transporte Escolar (CETE), Curso Especializado Transporte Coletivo de Passageiros (CETCP) e Curso Especializado Transporte de Emergência (CETVE) na modalidade EaD (Ensino a Distância) – Aulas On-Line destinado aos funcionários (motoristas efetivos) do quadro pessoal do Município.
CONSIDERANDO a Supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal sob nº 4616/24, considerando ainda a deserção registrada na ata da sessão pública, ocorrida em 14/10/2025, pela Agente de Contratação, DECIDO declarar DESERTO o processo licitatório objeto do Processo nº 139/2025 – Dispensa Eletrônica 070/2025, nos termos da Lei e Decreto Municipal que regem a espécie e determino o seu ENCERRAMENTO e ARQUIVAMENTO.
Socorro, 28 de novembro de 2025.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal