DESPACHO – Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019 – Interessado: INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Assunto           :           Reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 27 referente ao Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019, para aquisição de medicamento conforme pedido da Secretaria da Saúde.      

DESPACHO

Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019

Interessado      :           INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

Assunto           :           Reequilíbrio de preço ou cancelamento do item 27 referente ao Processo nº 064/2019/PMES – Pregão Presencial para Registro de Preços nº 039/2019, para aquisição de medicamento conforme pedido da Secretaria da Saúde.       

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica, a manifestação da Supervisão de Licitação e os demais documentos contidos no requerimento protocolado sob o nº 6766/2020, anexo ao processo, requerida pela empresa INOVAMED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, INDEFIRO a solicitação de Reequilíbrio de preço diante da Cláusula Quarta da Ata de Registro firmada e conforme decisão proferida nos TC’s 4415.989.15-1 e 15292.898.16-7 e AUTORIZO O CANCELAMENTO do item 27, com fundamento no Art. 18 do Decreto Municipal nº 3002/2011 e Art. 19 e 21 do Decreto Federal 7.892/13 que regulamentam o Sistema de Registro de Preços (SRP).  Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Socorro, 16 de junho de 2020.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto. Prefeito Municipal.