DESPACHO
Interessado: INTEGRATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Assunto: Solicitação de análise para reajuste de preço na planilha do contrato referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de obras de engenharia, com fornecimento de materiais, visando a “Instalação da segunda etapa da segunda camada do Aterro Sanitário do Município de Socorro/SP”, através de recursos oriundos do contrato FEHIDRO nº 262/2021, firmado entre o Município de Socorro e o FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos, conforme especificações descritas no anexo III – Termo de Referência/Memorial Descritivo do Edital. Processo nº 031/2022/PMES – Tomada de Preços nº 007/2022.
Sr. Secretário,
Considerando a manifestação do Departamento de Planejamento e o parecer da Procuradoria Jurídica, referente ao requerimento apresentado pela empresa contratada INTEGRATIVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, DEFIRO PARCIALMENTE visando o Reajuste de preço no contrato, com fundamentos nas Cláusulas Contratuais e Lei de Licitações.
Considerando os termos do Art. 65, § 8º da Lei Federal de Licitações 8.666/93 e demais alterações AUTORIZO o reajuste no valor dos itens remanescentes do contrato a partir da data publicação da Apostila de Reajuste, concedendo a percentagem de 2,99% para a realização do reajuste conforme índice INPC/IBGE dos últimos doze meses.
Providencio a formalização da Apostila de Reajuste de Preços nos termos da lei, conforme Planilha Orçamentária enviada pelo Departamento de Planejamento, e em trânsito direto a Secretaria da Fazenda para complemento do empenho e o envio do processo em epígrafe à supervisão de Licitação para demais formalidades legais.
Atenciosamente;
Socorro, 10 de agosto de 2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal