DESPACHO
PROCESSO Nº 016/2025/PMES
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 015/2025
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento de Lanches Quentes e Refrigerantes para as equipes que irão trabalhar durante as Festividades do Carnaval de 2025, conforme especificações contidas no termo de referência.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO, a manifestação expedida pela Agente de Contratação, bem como Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa WEB BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, considerando as alegações apresentadas pela agente de contratação e as fundamentações jurídicas não há como reformar a decisão, devendo-se manter a decisão de inabilitação da empresa, pelos motivos já expostos nos documentos acostados aos autos.
Encaminhe o presente expediente para Disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Socorro, 28 de fevereiro de 2025.
Mauricio de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
RECURSO_ADMINISTRATIVO_EM_FACE_DE_INABILITACAO_assinado