DESPACHO – M.L. DA SILVEIRA – EPP. – Solicitação de Reequilíbrio de preço ou cancelamento do item, referente ao PROCESSO 045/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021

DESPACHO

Interessado: M.L. DA SILVEIRA – EPP.

Assunto:     Solicitação de Reequilíbrio de preço ou cancelamento do item, referente ao PROCESSO 045/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2021, para aquisição de produtos e materiais de assepsia, higiene, limpeza e descartáveis.

Sr. Secretário

Considerando o parecer da, a solicitação e justificativa apresentada pela empresa M.L. DA SILVEIRA – EPP referente à Ata de Registro nº 064/2021, firmada através do Processo em epígrafe, INDEFIRO o reequilíbrio de preços dos itens 32 e 61 com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como INDEFIRO o cancelamento dos mesmos por não restar comprovado documentalmente a ocorrência de fato superveniente que comprometa efetivamente a perfeita execução do fornecimento dos produtos através da Ata de Registro.

E considerando a solicitação da empresa e o parecer da Procuradoria Jurídica DEFIRO a solicitação de cancelamento do item 62 da Ata de Registro nº 064/2021.

Paulo com fundamento no Art. 18 do Decreto Municipal e os demais documentos contidos no processo.

Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.

Atenciosamente,

Socorro, 30 de março de 2022.

 

Josué Ricardo Lopes

Prefeito Municipal