DESPACHO
PROCESSO Nº 044/2026/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026
Objeto: Aquisição de CAMINHÃO TRUCADO, TRAÇADO 6X4 BASCULANTE CAÇAMBA, através dos recursos do CONVÊNIO TRANSFEREGOV.BR Nº 980702/2025 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SOCORRO e o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, conforme especificação constante no Anexo I – Termo de Referência deste Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Pregoeira, bem como o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, declarando IMPROCEDENTE o recurso interposto pela empresa RODONAVES CAMINHÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., devendo ser mantida a decisão que desclassificou a empresa no presente certame,
considerando que o valor ofertado pela empresa está acima do valor máximo definido pela administração, sendo a decisão pautada no Art. 59, III, da Lei 14.133/2021 e item 5.17.3 do edital.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma BBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados, a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis e a Secretaria Municipal de Agronegócios para que reveja os orçamentos estimativos.
Socorro, 07 de maio de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Os documentos na íntegra poderão ser acessados clicando-se no link abaixo: