DESPACHO – Interessado: A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES EIRELI. Assunto:Solicitação de realização de Certificado de Registro Cadastral, conforme protocolo nº 6755/2020 em 22/05/2020.

DESPACHO

 

 

Interessado:            A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES EIRELI.

Assunto:      Solicitação de realização de Certificado de Registro Cadastral, conforme protocolo nº 6755/2020 em 22/05/2020.

 

 

 

 

Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica e com fundamento no Art. 31, Inc. II, bem como a Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, INDEFIRO a solicitação da empresa A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES EIRELI de realizar Cadastro junto a esta Municipalidade mediante a não apresentação dos documentos conforme EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE SOCORRO/SP.

 

Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para ciência da empresa e demais providências legais cabíveis.

 

 

Atenciosamente,

 

Socorro, 15 de junho de 2020.

 

André Eduardo Bozola de Souza Pinto

Prefeito Municipal