DESPACHO
Interessado: A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES EIRELI.
Assunto: Solicitação de realização de Certificado de Registro Cadastral, conforme protocolo nº 6755/2020 em 22/05/2020.
Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica e com fundamento no Art. 31, Inc. II, bem como a Súmula nº 50 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, INDEFIRO a solicitação da empresa A. FERNANDEZ CONSTRUÇÕES EIRELI de realizar Cadastro junto a esta Municipalidade mediante a não apresentação dos documentos conforme EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES DO MUNICÍPIO DE SOCORRO/SP.
Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para ciência da empresa e demais providências legais cabíveis.
Atenciosamente,
Socorro, 15 de junho de 2020.