DESPACHO
PROCESSO Nº 072/2023/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2023
Objeto: Aquisição de bens-investimento “eletroeletrônicos, equipamentos de informática, instrumentos musicais, móveis de escritório, materiais esportivos, brinquedos, playgrounds”, oriundos de Emenda Parlamentar 202237170001, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Socorro/SP- APAE, programação nº 355210620220004, através do Ministério da Cidadania, Portaria MC nº580, de 31/12/2020, conforme especificações descritas no anexo II – Termo de Referência do Edital.
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação expedida pela Pregoeira, bem como a solicitação encaminhada pela Secretaria responsável, em todos os seus termos, declarando a necessidade de suspensão temporária para que a Secretaria requisitante possa avaliar e adequar o termo de referência, se necessário, devendo o Processo ser SUSPENSO TEMPORARIAMENTE, e o edital com eventuais adequações posteriormente republicado, recontando o prazo legal de disponibilização, nos termos do disposto § 4° do art. 21 da Lei Federal de Licitações n° 8.666/93 e demais alterações posteriores e § 3° do art. 10 do Decreto Municipal nº 2914/2011, e demais providências que se façam necessárias.
Encaminhe o presente expediente para publicação no DOE e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados.
Socorro, 14 de julho de 2023.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal