DESPACHO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO IMPETRADO PELA EMPRESA DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA

PROCESSO Nº 172/2025/PMES
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 071/2025

Objeto: Aquisição de Equipamentos para Consultório Odontológico para a Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, destinado ao uso na rede pública de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência do Edital.

Trata-se de decisão de RECURSO ADMINISTRATIVO impetrado pela empresa DENTEMED EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS LTDA., insurgindo-se contra a decisão tomada no supracitado procedimento quanto ao julgamento e classificação das propostas, conforme argumentos relatados em seu recurso, apresentando-os de forma tempestiva.

Contudo, face aos argumentos apresentados na manifestação expedida pela Pregoeira, bem como a manifestação da Secretaria de Saúde e o Parecer emitido pela Procuradoria Jurídica, que adoto integralmente, como razões de decidir, conheço o recurso e no mérito, nego-lhes provimentos quanto ao recurso apresentado, DETERMINANDO que se dê prosseguimento as demais fases do certame através da plataforma BBMNET.

Encaminhe o presente expediente para disponibilização na plataforma novoBBMnet e disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias legais e cabíveis.

Socorro, 26 de janeiro de 2026.

Mauricio de Oliveira Santos
Prefeito Municipal

Os documentos referente ao recurso interposto podem ser acessados na integra, em extensão PDF, clicando-se nos links abaixo:

MANIFESTACAO DE SECRETARIA DE SAÚDE – PE71
PARECER JURIDICO PE 071
MANIFESTACAO DA PREGOEIRA
DESPACHO RECURSO 71