DESPACHO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 176/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada, para Locação/Montagem/Instalação/Desmontagem e Manutenção, dos equipamentos e iluminação, necessários à Decoração Natalina de 2026, com fornecimento de material/equipamentos e mão de obra, em diversos pontos da cidade por tempo determinado, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas e descritas no anexo I – Termo de Referência do edital.
- DA ANÁLISE
Considerando os documentos contidos no processo em epígrafe, DEFIRO a manifestação da Pregoeira, bem como o parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica, em todos os seus termos, ACATANDO o pedido expresso de desistência da impugnação, considerando que no caso em tela, em análise preliminar dos apontamentos que constavam na peça impugnatória original, verifica-se que não há vícios de legalidade ou cláusulas restritivas à competitividade que demandem a revisão de ofício do Edital, mantendo-se incólumes as regras estabelecidas no instrumento convocatório.
- DA DECISÃO
Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA formulado e inserido na plataforma BBMnet como anônimo e formulado por pessoa física, declarando extinto e prejudicado o mérito da impugnação apresentada, sem prejuízo do regular prosseguimento do certame.
Encaminhe o presente expediente para disponibilização no sítio eletrônico oficial da municipalidade e na plataforma BBMnet, para ciência e conhecimento de todos os interessados e a Supervisão de Licitação para as demais providencias quanto aos trâmites processuais.
Determino:
- A juntada do pedido de desistência e deste Despacho aos autos do processo licitatório;
- A divulgação desta decisão na plataforma BBMnet e no sítio eletrônico oficial do órgão, para ciência dos demais interessados;
- A manutenção da data e horário originalmente agendados para a abertura da sessão pública.
- A publicação da errata com as correções solicitadas, as quais são apenas equalizações e correções de erros materiais que não impedem a continuidade do certame.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Socorro, 11 de novembro de 2026.
Maurício de Oliveira Santos
Prefeito Municipal
Click nos links abaixo para acessar na integra: a desistência da impugnação, a manifestação da pregoeira, o parecer juridico e o Despacho do Exmo. Sr. Prefeito na integra, bem como a errata referente ao Edital:
DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÍNTEGRA – BBMNET
MANIFESTAÇÃO DA PREGOEIRA – IMPUGNAÇÃO – P.E. 071
parecer impugnacao luzes de natal 2026
DESPACHO – IMPUGNAÇÃO – P.E. 071
