DESPACHO
Interessado : TORREFAÇÃO DE CAFÉ BENEDETTI LTDA.
Assunto: Reconsideração da solicitação de Reequilíbrio de preço, referente ao PROCESSO 029/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021.
Sr. Secretário
Considerando o parecer da Procuradoria Jurídica e com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e nos documentos contidos no PROCESSO 029/2021 – PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2021, INDEFIRO a solicitação de reconsideração de reequilíbrio de preços com fundamento no TC 4415.989.15-1 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, afirmando que cláusulas de reequilíbrio da equação inicial do contrato não são admissíveis no Sistema de Registro de Preços, e INDEFIRO o cancelamento do item ante a falta documentos comprobatório, pois os documentos apresentados não foram suficientes para análise do requerido.
Encaminhar o presente despacho a Supervisão de Licitação para as providências legais cabíveis.
Atenciosamente,
Socorro, 21 de dezembro de 2021.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal